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23 de Outubro de 2020

O juiz mandou fazer o criminológico. Mas o que é isso?

David Conley de Azevedo Lima, Advogado
há 17 dias

No azo do requerimento de progressão de regime ou livramento condicional, não raras vezes o Juízo das Execuções determina seja realizado o exame criminológico. Rapidamente, é necessário dizer que tanto para a progressão de regime quanto para o livramento condicional, grosso modo, são necessários dois requisitos: objetivo (tempo de pena cumprido) e subjetivo (merecimento).

Dado esse contexto, o exame criminológico tem como objetivo avaliar a personalidade do preso, seu arrependimento pelo delito praticado, bem como sua periculosidade e possibilidade de voltar a delinquir. Assim, somado ao tempo de cumprimento de pena e ao parecer do diretor do estabelecimento prisional, é um meio de avaliar se o condenado está em condições de voltar à sociedade.

Ocorre que este exame não é obrigatório. A Lei nº 10.792/03 afastou a exigência do referido exame para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional. No entanto, caberá ao magistrado, ao analisar o caso concreto, verificar ou não a necessidade do referido exame, decidindo de maneira fundamentada. Não pode, no entanto, determinar a realização do exame de maneira genérica e abstrata, o que infelizmente é o usual.

Em grande parte das decisões que determinam a realização do exame, os Juízos fundamentam suas decisões na gravidade abstrata do delito e/ou na longevidade da pena, o que os Tribunais Superiores não permitem. Não é simplesmente pelo indivíduo ter sido condenado por crimes graves, como roubo e homicídio, que automaticamente deverá submeter-se ao referido exame, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. XLVI, da CRFB/88).

Estando-se diante deste tipo de determinação, é possível interpor um Agravo em Execução, recurso processual penal utilizado para atacar decisões tomadas pelo Juízo das Execuções que estejam em descompasso com a justa aplicação da lei, conforme art. 197, da Lei nº 7.210/84. Registre-se, ainda, que este recurso possui o chamado juízo de retratação, o que permite ao juiz rever sua decisão e dispensar a realização do exame, vide art. 589, do Código de Processo Penal.

2 Comentários

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Excelente explicação. Como sempre muito esclarecedor! parabéns, Dr! continuar lendo

muito bom e esclarecedor continuar lendo