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23 de Outubro de 2020

O juiz me condenou. E agora?

David Conley de Azevedo Lima, Advogado
mês passado

O leque de alternativas da pessoa que responde a um processo criminal é extensa. Claro que alguns casos em concreto possuem mais possibilidades de linha de defesa do que em outros, mas via de regra sempre é possível ao advogado realizar um trabalho sólido em prol de seu cliente.

Muitas das vezes, no primeiro revés judicial a pessoa desespera-se e passa a acreditar que não há mais o que possa ser feito em seu benefício. Esse cenário é comum quando o então réu, após o desenrolar da instrução criminal, é condenado. Não raras vezes os autos não revelam situação de condenação ou mesmo a quantidade da pena imposta é desproporcional, razão pela qual a pessoa tende a não mais acreditar em sua situação.

O advogado, indispensável à administração da justiça, tem como papel, portanto, tranquilizar seu cliente e, então, detalhar-lhe quais as próximas alternativas de defesa. Nessa linha, apresento uma usual: a Apelação Criminal.

Objetivamente, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, este é o recurso cabível para quando a parte interessada discordar das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. É necessário apontar que este recurso possui tanto os efeitos devolutivo (devolve a apreciação da matéria ao Tribunal), extensivo (a decisão proferida em benefício de um dos réus alcança aos demais, salvo para casos do benefício ser de natureza pessoal, como a menoridade relativa) quanto o mais interessante ao condenado, que é o efeito suspensivo (suspende a execução da sentença, a menos que seja esta absolutória).

Assim, imaginemos que a pessoa tenha respondido ao processo em liberdade, mas veja-se condenada pelo Juízo a duras penas a serem cumpridas em regime fechado. Se as circunstâncias do caso recomendarem, poderá apelar e aguardar o julgamento do recurso em liberdade, no uso do efeito suspensivo da Apelação.

Ademais, interessante o registro de que a Apelação não é de uso exclusivo da defesa. Portanto, enquanto atuando sob a égide dos interesses da vítima, o advogado, em nome da assistência à acusação, poderá apelar, requerendo a condenação do absolvido, bem como um devido aumento de pena.

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