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23 de Outubro de 2020

Deu o tempo, por que não progredi de regime?

David Conley de Azevedo Lima, Advogado
mês passado

Um dos assuntos mais incompreendidos das ciências criminais reside na progressão de regime. A confusão feita acerca do instituto é grande, sobretudo após a nova redação dada ao art. 112, da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).

Objetivamente, a massa em geral sempre acreditou que, cumprido o lapso temporal, o indivíduo já teria direito à progressão. Aliás, muitos ainda acreditam que a progressão é quase que automática após cumprir-se o tempo de cárcere. Ocorre que não é bem assim.

Primeiramente, é importante registrar que aquelas frações de 1/6, 2/5 e 3/5 foram substituídas por porcentagens. Atualmente, a progressão de regime, portanto, requerer o cumprimento da pena privativa de liberdade entre 16% e 70%, de acordo com o caso concreto.

Outrossim, não é este o único fator para a almejada progressão. O instituto requerer a satisfação do requisito objetivo (tempo de pena cumprido) e também o subjetivo (relativo ao merecimento do executado). O requisito objetivo é simples de comprovar, tendo em vista que é mero cálculo matemático. O requisito subjetivo, porém, é mais complicado. A prática forense denota, em casos de média gravidade, que o simples boletim informativo (documento expedido pelo diretor do estabelecimento prisional atestando o comportamento carcerário do preso) é suficiente para sanar este requisito. No entanto, diante de casos mais graves, embora a lei 10.792/03 tenha afastado a exigência do exame criminológico (avalia a personalidade da pessoa, bem como eventual arrependimento, periculosidade e possibilidade de voltar a delinquir), ainda há juízes que entendem ser o referido exame necessário para a concessão do benefício.

Ademais, outras circunstâncias serão objeto de avaliação por parte do magistrado, como se encontra-se a pessoa trabalhando ou estudando (casos de apenados que cumprem penas em regime semiaberto, por exemplo), se possui alguma transgressão disciplinar e etc, tudo para demonstrar a absorção da terapêutica penal, isto é, que encontra-se ressocializado (total ou parcialmente) e pronto para este voto de confiança do Juízo.

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