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23 de Outubro de 2020
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    Receber auxílio emergencial sem ter direito é crime?

    Análise à luz do Código Penal.

    David Conley de Azevedo Lima, Advogado
    há 5 meses

    Em tempos sombrios como os atuais, medidas precisaram ser tomadas por parte do Poder Público a fim de evitar que pessoas em situações econômicas catastróficas não passassem fome. Assim, o Governo Federal passou a conceder o famigerado auxílio emergencial aos brasileiros. No entanto, assim como em todos os contextos sociais, essa medida também está sujeita a fraudes.

    O Código Penal prevê o delito de estelionato para quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Ademais, a pena (reclusão de 1 a 5 anos, e multa) aumenta-se de 1/3 se cometido em face de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

    Nestes termos, importante a compreensão da situação fática. Na hipótese do sujeito, dolosamente, prestar informações mentirosas ou mesmo deixar de fornecer informações que, quando fornecidas, ensejariam no indeferimento do benefício, caracteriza-se a fraude exigida pelo tipo penal em destaque. Outrossim, é caso da majorante prevista no § 3º, tendo em vista que é dinheiro fornecido pelo Governo Federal com destinação à assistência social.

    Entrementes, há outra situação possível. Digamos que o sujeito “jogue na loteria” e tenha o benefício deferido. Isto é, presta todas as informações de maneira completa e verdadeira, as quais deveriam ensejar no indeferimento, mas mesmo assim o beneplácito é deferido. Pode o agente incorrer em apropriação de coisa havida por erro, delito previsto no art. 169, do CP, eis que inexiste fraude em sua consumação.

    Por derradeiro, insta consignar que há benefícios processuais possíveis aos dois delitos analisados. No caso do estelionato, tendo em vista a recente alteração legislativa trazida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), em tese é caso do acordo de não persecução penal (art. 28-A, do CPP); ademais, no caso da apropriação de coisa havida por erro, novamente em tese, é caso de transação penal, prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95.

    45 Comentários

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    Creio que caso o cidadão não tenha omitido ou dado informações falsas, de boa fé, ele não responde por delito algum, pois cabe a administração analisar se a pessoa cumpre ou não os requisitos para percepção do benefício.
    Mas é um bom debate, parabéns pela coragem de abordá-lo. continuar lendo

    Concordo também. Se as perguntas feitas pelo aplicativo #auxilioemergencial foram respondidas e as respostas podem ser comprovadas pelo declarante, foi feito de forma legal. Se houver alguma alegação fora do âmbito criado pelo próprio governo, entendo que não se justificaria inquérito. continuar lendo

    Concordo com sua análise. Tem muitas pessoas que são leigas e não conseguem identificar se tem ou não direito, deixando isso a cargo do poder público de lhes dar ou não a concessão do benefício.

    Para exemplificar, recebi a pergunta de uma senhora que queria saber se teria direito a ajuda emergencial.

    Relatou que é mãe solo. Tem três filhos menores, mas, a carteira dela é assinada com um salário minimo. (acredito que nunca recebeu bolsa família, pelo que entendi o pai pagava uma pensão e deixou de pagar).

    As crianças estão sem ir a escola (o que aumenta os gastos com alimentação e outros), ou seja, pelo critério da renda teria direito, mas pelo fato da carteira estar assinada não seria aprovada.

    E se ela antes de me procurar, resolve fazer o cadastro prestando as informações verídicas e ao final é deferido o pedido não vejo dolo nessa situação. continuar lendo

    Caro, antes de iniciar o processo de preenchimento de dados há uma série de pré requisitos estampados. Portanto, de antemão já se tem conhecimento do direito ou não. continuar lendo

    De fato, a conduta é atípica. Mas quando é "convidado" a ressarcir o valor, e não o faz pela apropriação, incide no 169.
    Faço essa explanação no meu texto original.
    https://canalcienciascriminais.com.br/recebioauxilio-emergencial-sem-ter-direito-eu-cometi-algum-crime/ continuar lendo

    Até porque se não mentiu os dados e foi aceito pela Administração, esse ato tem presunção de legitimidade, não de erro. continuar lendo

    Outra questão que merece apontamento é a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, a falsidade ideológica. (Ex: Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, em documento público, criando obrigação ou alterando a verdade sobre determinado fato).

    Inclusive, nestes casos, pode-se argumentar a incidência da agravante prevista na alínea 'j' do art. 61, visto que o Senado aprovou a decretação de calamidade pública. Difícil mesmo será a Administração Pública ter "braço" para fazer a persecução penal de todas essas ocorrências, que certamente será na casa das centenas de milhares, ainda que seja relativamente fácil a apuração através de cruzamento de dados. continuar lendo

    Se bem que a primeira tela do auxílio já diz quem tem direito, se a pessoa sabe ler e escrever, não terá dificuldade de entender. A não ser que sofra de analfabetismo funcional, tá bem claro lá. Teve gente que pediu benefício pra menor de idade, ou que tá trabalhando com carteira assinada sendo que o benefício é pra quem não está tendo renda ou maneira de se sustentar, se isso não é fraudar não sei o que é. continuar lendo

    Com as devidas vênias, entendo que não. No caso do 171, § 3º do CP, devemos fazer as seguintes observações:
    de fato, a falsidade ideológica e o estelionato são tipos diferentes, mas as omissões dolosas no cadastro não tem potencialidade lesiva que não para este fim. Portanto, em atenção à Sumula 17 do STJ, o falso se exaure no estelionato. Do contrário, estaríamos diante de bis in idem.
    Meu texto original: https://canalcienciascriminais.com.br/recebioauxilio-emergencial-sem-ter-direito-eu-cometi-algum-crime/ continuar lendo

    Esclarecedor.

    Vi a maioria dos comentários levados pela boa -fé, mas infelizmente não é o que vejo no geral.

    Algumas pessoas estão ocultando, deliberadamente, informações para conseguiu o benefício e acabam por deixar na fila outras que necessitam muito.

    Se sentem confiantes na impunidade a ponto de deixarem registrado online que receberam o benefício sem se enquadrar porque omitiram informações. "Vou colocar piso na minha cozinha",

    Além da má-fé declarada, nosso sistema é extremamente falho e isso vem transparecendo mais.

    Guardo até prints de algumas situações, mas não sei como posso denunciar online e anonimamente. continuar lendo

    O que eu espero é que os órgãos competentes cruzem os dados e peguem aqueles que sem ter direito se beneficiaram, milhares de pessoas (conheço várias), que não tem direito, conseguiram fazer o saque.
    Gostaria de saber aonde podemos fazer denuncia, pois essas pessoas congestionam o aplicativo e tumultuam as agências da CEF, e por muitas vezes, pessoas que realmente estão passando por necessidades não conseguem sacar o benefício. continuar lendo

    Denuncie no Ministério Público Federal e na Ouvidoria do Ministério da Cidadania. continuar lendo