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20 de Fevereiro de 2020

Provas ilegais e a teoria dos frutos da árvore envenenada

David Conley de Azevedo Lima, Advogado
há 3 meses

Dentre os princípios explícitos na Constituição da Republica Federativa do Brasil está o da vedação das provas ilícitas (art. 5º, inciso LVI), tendo em vista que a questão central do sistema jurídico-penal é a de limitar o livre arbítrio da ação estatal no uso de seu direito de punir.

Nesta esteira, surgiu o instituto das consideradas provas ilegais, vedadas ou proibidas, das quais as provas ilícitas e ilegítimas são suas espécies.

Objetivamente falando, as provas consideradas ilícitas são aquelas obtidas mediante violação de normas legais, como ocorre na violação de domicílio (art. , inciso XI, CRFB/88); enquanto que as ilegítimas são aquelas que afrontam normas processuais, como na colheita de depoimento de testemunha impedida de depor (art. 207, do CPP).

Dito isto, é de suma importância explicar, ainda que de forma sucinta, a teoria que serve de base para as provas ilícitas, que é a teoria dos frutos da árvore envenenada. Esta teoria determina que a mácula da prova originária vicia a prova derivada, devendo ser desentranhada dos autos, vide art. 157, § 1º, do CPP.

Exemplo: imaginemos que investigadores de polícia, sem mandado, interceptam o telefone de investigados e, ao ouvir a conversa, conseguem a localização de grande quantidade de drogas. Após cumpridas as exigências legais, obtém um mandado de busca e apreensão e apreendem as drogas. Essa prova deverá ser desentranhada dos autos, vez que a prova originária (a informação mediante interceptação telefônica sem mandado) está maculada, razão pela qual viciou a prova derivada (apreensão das drogas).

No entanto, merece destaque o desenrolar do § 1º, do art. 157, do CPP. Há que se verificar se a prova não sobreveio de uma fonte independente daquela ilegal, se a descoberta da prova seria inevitável ou se a prova não estava na linha de desdobramento natural da investigação (encontro fortuito). Em todas estas situações, a prova é válida.

Por fim, é importante consignar que a prova ilegal poderá ser utilizada pro reo. No mesmo exemplo da interceptação telefônica sem mandado, se nela a conversa revela que o ora investigado é inocente, tal conversa poderá ser utilizada em seu favor.

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