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26 de Outubro de 2021

O preso tem direito de estar perto da família!

David Conley de Azevedo Lima, Advogado
há 6 meses

Infelizmente, é mais comum do que parece pessoas terem seus entes queridos presos e transferidos para estabelecimentos prisionais distantes, inviabilizando o contato familiar. Ocorre que é direito do preso estar em estabelecimento prisional que possibilite o alimento desta relação.

A Lei de Execucoes Penais determina que, dentre os direitos do preso, está o de ter a visita do cônjuge, companheiro, parentes e amigos. Evidentemente essa visita deve respeitar algumas regras, como por exemplo o limite de participantes e dias determinados, mas é, de fato, um direito do preso que deve ser respeitado.

Um argumento comum para se justificar a transferência e negar-se a recolocação da pessoa para presídio próximo de sua família é o da superlotação do estabelecimento local. No entanto, os tribunais brasileiros já decidiram que este fator não é suficiente para tal medida, eis que o executado deve estar onde apresenta laços no distrito da culpa, como residência fixa, emprego lícito e família constituída.

É de se ressaltar sempre que a pena privativa de liberdade não importa em privação de dignidade, como se costuma imaginar. Tal direito do preso é, inclusive, reflexo do que previsto no Código Penal, onde se determina que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Por fim, determinou o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que são diretrizes referentes à administração penitenciária, dentre outras, o cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos prisionais próximos à residência da família do condenado.

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